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Categoria: Jurisprudência Criminal

JURISPRUDÊNCIA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERÂNCIA DELITIVA ABRANDAMENTO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. FURTO.

A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que,

JURISPRUDÊNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRIMÁRIO

Paciente reincidente, preso em 14 de fevereiro de 2019, na posse, em tese, de 240g de cocaína. Quantidade de droga supostamente apreendida que, embora considerável, não indica, por si só, a presença de perigo de liberdade. Inexistência de apreensão de qualquer armamento. Paciente reincidente, o qual nasceu no ano de 1973 e registra condenações transitadas

Cigarros com prazo de validade vencido

Absolvição em casos Julgados Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 Exposição à venda de cigarros com prazo de validade vencida Crime contra as relações de consumo Infração que deixa vestígios Perícia Imprescindibilidade Recurso improvido, com alteração do fundamento da absolvição. Vistos. GILSON ALVES CONTENTE, qualificado nos autos, foi denunciado e processado perante o juízo da

Absolvição em crime de receptação

Registro: 2014.0000718526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000091-15.2011.8.26.0355, da Comarca de Miracatu, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ROY ROCHA LEITE, Apelados/Apelantes WILLIAN BORGES PIRES, BRUNO DE SA PROSDOCIMI e ROBESPIERRE MIGNAC NETO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

Crime contra as relações de consumo venda em bar de produtos alimetícios com prazo de validade vencido

Absolvição em casos Julgados CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI 8137/90 AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CRIME DE PERIGO CONCRETO ABSOLVIÇÃO: Necessidade: Sem comprovação, por laudo pericial, de que os produtos expostos à venda estavam impróprios para o consumo é impossível a condenação, já que se trata de delito que deixa vestígios.

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