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DELAÇÃO PENAL COM BENEFÍCIO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Como se sabe, conforme nós ensina Walter Bittar, a Delação premiada é "instituto de Direito Penal que garante ao investigado, indiciado, acusado ou condenado, um prêmio, redução podendo chegar até a liberação da pena, pela sua confissão e ajuda nos procedimentos persecutórios, prestada de forma voluntária (isso quer dizer, sem qualquer tipo de coação)". Nos…

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