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Tag: certeza absoluta da absolvição

PRISÕES EM FLAGRANTES EM REVISTAS PESSOAIS POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL É NULA

Nos dias atuais não se desconhece a importância que a Guarda Civil Municipal tem auxiliado no combate a criminalidade, na prevenção e segurança dos cidadãos; porém, suas atribuições devem ser compreendidas e limitadas nos termos que estabelece o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Embora esteja claro a ineficiência da segurança pública dos…

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