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Tag: competência cível e criminal

OS AVANÇOS JURÍDICOS DA LEI MARIA DA PENHA CONTRA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem,…

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