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Tag: constituídas por meios fraudulentos

CRIMINALIDADE NA EMPRESA E EMPRESAS ILÍCITAS NO DIREITO PENAL EMPRESARIAL

O Direito Penal empresarial deve ter o mesmo alcance e natureza do Direito penal econômico, cujo sincronismo é indispensável à luz do Estado Democrático de Direito, pois ambos os ramos tutelam bens jurídicos de proteção macrossocial e, concomitantemente, podem afetar bens jurídicos individuais no contexto corporativo, seja em seu ambiente interno, seja externo. Na concepção…

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