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Tag: crime contra a propriedade imaterial

OPERAÇÃO CONTRA PIRATARIA EM APARECIDA TEM 14 TONELADAS DE CALÇADOS APREENDIDOS

A Polícia Civil apreendeu, cerca de 14 toneladas de calçados falsificados durante operação contra a pirataria, na cidade de Aparecida nesta quinta-feira (26). Uma equipe da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) vistoriou cerca de 15 lojas de calçados no centro comercial da cidade. Operação contra…

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NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENÉRICO

Para configuração de crime contra a propriedade imaterial disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não basta á apreensão dos discos com a conclusão pericial genérica de que os mesmos não possuíam características comuns aos discos compactos legítimos, sem identificação dos autores das obras artísticas. Isso porque em matéria penal a violação de…

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