Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que com base no princípio constitucional da proporcionalidade das penas criminais é possível o condenado em crime de estelionato cumprir regime mais rigoroso e severo caso tem auferido elevadíssimo lucro com o crime praticado.
Nesse Sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA…
De acordo com o Código Penal em seus inúmeros artigos incriminadores o crime se consuma no momento em que o agente da ação delituosa reúne todos os elementos do tipo penal (art. 14, inciso I do CP).
Assim, o marco inicial para prescrição punitiva estatal ocorre no momento da consumação do crime cometido, conforme dispõe…