Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

Tag: crime de publicação de imagens

CRIMES DE DIVULGAR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PASSARÁ A SER INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divergiu…

Read More