Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que com base no princípio constitucional da proporcionalidade das penas criminais é possível o condenado em crime de estelionato cumprir regime mais rigoroso e severo caso tem auferido elevadíssimo lucro com o crime praticado.
Nesse Sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA…
Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um habeas corpus.
A condenada furtou de uma drogaria dois desodorantes, quatro barbeadores, um gel fixador,…