A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Crimes Contra a Administração Pública (Defaz) deflagrou nesta quarta (9) a Operação Fake Paper para cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão por crimes contra a administração pública.
Busca e Apreensão de Documentos
O advogado Anilton Gomes…
De acordo com a regra contida no arito 93 do Código de Processo Penal, é possível, se buscar a suspensão da Ação Penal em processo criminal sempre que um processo administrativo ou cível possa repercutir diretamente na própria tipicidade do fato.
Dentre as possibilidades, a acusação por crime descaminho é uma das possibilidades, ainda que,…