A 2ª turma do STF, em razão de empate na votação, confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na RCL 32.579, em que concedeu HC para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa em flagrante, dentro de casa, por tráfico de drogas, na modalidade “manter em…
