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Tag: defesa judicial

O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão,…

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