A apreensão de bens que indiquem a possível ocorrência do crime de contrabando não serve para embasar a prisão cautelar de réu acusado por tráfico de drogas.
Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva por medidas cautelares.…
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.
Esse foi o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz…