Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
No caso, a Receita Federal havia apreendido o caminhão no Mato Grosso do…