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Tag: direito de recorrer em liberdade

silêncio de direito

MULHER CONDENADA POR TRÁFICO OBTÉM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) de ofício a uma mulher condenada por tráfico de drogas e considerou nula a suposta declaração firmada por ela perante policiais militares no momento da abordagem que resultou na sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.…

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DECISÃO FAVORÁVEL DO STF IMPEDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO EM 2° INSTÂNCIA

Após empate na votação em julgamento realizado nesta terça-feira (3), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no Habeas Corpus (HC) 151430, que garantiu a um réu condenado em primeira e segunda instâncias o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado (quando não couber…

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