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Tag: direitos autorais

VENDA DE CDS E DVD’S PIRATA CONTINUA SENDO CRIME E DESCABE ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DIZ A SÚMULA 502 DO S.T.J.

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção. O…

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