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Tag: em crime tributário

PUNIBILIDADE EM CASO DE CRIME TRIBUTÁRIO SE EXTINGUE INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO QUE FOI EFETUADO PAGAMENTO

O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça…

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