Dispõe o artigo 7º, inciso II :Constitui crime contra as relações de consumo: II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; Pena –detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo…