Para quem não sabe o Departamento de Polícia de Proteção á Cidadania (DPPC) foi criado pelo Decreto de n.º 54.359/2009 e está na Av. São João, n.º 1247 no centro de São Paulo com foco em cuidar das infrações praticadas contra o consumidor.
Ocorre que, desde então, tem sido frequentes ás fiscalizações e prisões contra…
Diariamente comerciantes e empresários de maneira em geral são submetidos à fiscalização em seu estabelecimento comercial tanto por autoridades policiais, como administrativas e fiscais.
Portanto, é muito comum surgir varias dúvidas sobre esse tipo de abordagem e fiscalização, como por exemplo: Se o fiscal pode fazer isso, Se o fiscal pode exigir aquilo? Se podem…