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Tag: ilicitude de provas obtidas

RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS É ABSOLVIDO DECORRENTE DE PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO POLICIAL

A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem a existência de fundadas suspeitas. O réu foi condenado em 1º grau a um ano…

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