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Tag: liberação de mercadorias pertencentes

Supostas Irregularidades de Peso nas Mercadorias

RETENÇÃO DE BENS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA POR IRREGULARIDADE DE PESO NAS MERCADORIAS É ILEGAL

A 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/ RJ proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias pertencentes à empresa do setor de distribuição de objetos, confecção e tecidos. Os bens estavam retidos pela Autoridade Aduaneira e acabaram liberados sem necessidade de caução, de modo que esta, para valer-se de eventual crédito entendido por si como…

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