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Tag: maconha não é crime

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA PODE SER CONSIDERADA TRÁFICO DE DROGAS?

Para se responder está questão a principio é necessário fazermos duas indagações, já que a jurisprudência atual ainda não se consolidou a respeito. Primeiro é necessário distinguir “preparação de drogas” da “produção de drogas”. A semente de maconha presta-se á produção da maconha, mas não á preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta…

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