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Tag: Mandados de Busca e Apreensão

É ILEGAL BUSCA E APREENSÃO DA POLÍCIA EM RESIDENCIA MESMO COM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PORQUE ENVENENA ÁS PROVAS

A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois não existe previsão constitucional que ampare busca policial em domicílio feita com a permissão apenas do investigado. O argumento levou a 3ª Câmara…

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