Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulheres trans (Lei 11.340/06), cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade humana.
Foi com base nesse entendimento que o juiz…
