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Tag: não constitui crime

O CRIME DE TERGIVERSAÇÃO SIMULTÂNEA NO PROCESSO FALIMENTAR A LUZ DO ARTIGO 397 CPP

  Os autores do processo falimentar normalmente são: o requerente do procedimento, o juiz, a empresa devedora, o síndico, os credores, o administrador judicial e o Ministério Público. Sabe-se que a Falência é um processo de execução coletiva movida contra um devedor (empresário), que atinge seu patrimônio muitas vezes com a alienação forçada de seus bens…

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LEI 13.506/2017 DELIMITARÁ MEROS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DE CONDUTAS PENALMENTE RELEVANTES ENVOLVENDO CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO SETOR BANCÁRIO.

A exemplo do que já ocorre na Lei 8.137/90 envolvendo crimes de natureza tributária, a nova Lei 13.506/2017 que regulamenta as punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos, certamente, trara um norte para delimitar crimes financeiros de mera infrações administrativas. Isso porque a nova lei da poderes…

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