O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar em HC para determinar a anulação de ação penal ajuizada no TRF da 4ª região com base em provas obtidas através da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.
A decisão foi proferida em recurso interposto por sócio administrador denunciado por suposta prática de crime…