Antes de adentrar ao mérito da questão o RDD foi adotada pela legislação pátria, em nível nacional, com a edição da Medida Provisória n.º 28, de 4 de fevereiro de 2002, que vigorou durante pouco tempo, não tendo sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. Pouco depois, foi editada a lei ordinária n.º 10.792 dezembro…