DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros em favor de RONAN MARIA PINTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004872-14.2016.4.04.7000/PR, determinou a prisão preventiva do paciente, em vista dos riscos à investigação, à instrução criminal e…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 doCódigo Penal (CP), como a…