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Tag: tipos de estelionato majorado

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PUNIÇÕES MAIS GRAVES EM CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado, com punição maior do que os casos de estelionato comum. O texto segue agora para o Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), para o Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos…

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