Cobrança indevida ou vexatória é um crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Grande parte dos gestores e lideranças empresarias sabem disso. O que esses agentes talvez não saibam é como evitar essa prática no âmbito dos departamentos comerciais.
Isso porque, apesar de haver clareza em relação ao problema, sua ocorrência ainda se faz bastante presente no ambiente de negócios brasileiro. Todos os anos, milhares de empresas são acionadas na justiça por clientes vítimas de cobrança indevida ou vexatório.
Na tentativa de ajudar você e seu negócio a evitar tal problema, preparamos um conteúdo exclusivo sobre como organizar devidamente a atividade de cobrança em sua empresa. Continue a leitura para saber mais.
O que diz a legislação sobre cobrança indevida ou vexatória?
Como vínhamos falando, o Código de Defesa do Consumidor protege o devedor contra ações de cobrança indevida ou vexatória. Segundo o CDC, o assédio ou a cobrança improcedente são considerados crimes. Veja o que diz o código a respeito da questão:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. ”
“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer… Pena Detenção de três meses a um ano e multa. ”
A Constituição também determina, em seu inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ”
Como evitar a prática de cobrança indevida?
Vejamos, então, como evitar a prática de cobrança indevida.
Estruture um setor de cobrança ou terceirize a atividade
Geralmente, a atividade de cobrança é executada pelo time comercial ou financeiro das empresas. No entanto, a depender do volume de atendimentos a serem feitos, é mais do que necessário estruturar um setor próprio para esse fim ou terceirizar a demanda.
Dessa forma, diminuem as chances da ocorrência de erros e imprecisões no tratamento dispensado a sua base de clientes. Nesse sentido, não podemos nos esquecer de que quando a cobrança é apenas mais uma atividade entre inúmeras atribuições de uma estrutura administrativa, é natural que ela não se torne a prioridade da equipe.
Crie um processo consolidado de cobrança
Como qualquer outro processo de trabalho, a atividade de cobrança precisa ser planejada e monitorada em sua execução. Para tanto, é importante consolidar um protocolo no qual o trabalho seja inteiramente roteirizado, de modo que a equipe saiba exatamente como se comportar e quais recursos acionar durante sua rotina.
O colaborador designado para realizar as tratativas junto ao cliente, por exemplo, deve ter clareza sobre qual tipo de comunicação utilizar, quais as condições para negociação e como se comportar em situações críticas. Esses e outros aspectos podem ser tratados no âmbito de um treinamento corporativo.
Faça um trabalho consistente de recuperação de devedores
O trabalho de recuperação de devedores, além de evitar problemas relacionadas a cobrança indevida, também é fundamental para garantir a saúde financeira de seu negócio. Afinal, como sabemos, a inadimplência é um problema a ser enfrentado por milhões de empresas espalhadas pelo país.
Por isso, é fundamental criar iniciativas na área. A empresa se livra de problema jurídicos, ao mesmo tempo em que alivia o próprio fluxo de caixa. Depois de conferir este artigo, temos mais uma dica de leitura para você: é ilegal a retenção de mercadorias condicionada ao recolhimento de tributos.