Além da corrupção, temos outros tipos de crimes contra a Administração Pública. Entenda quais são eles.
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Entenda qual a importância da certificação do Inmetro e quais os riscos de comercializar produtos sem este selo.
Cobrança indevida ou vexatória é um crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Grande parte dos gestores e lideranças empresarias sabem disso. O que esses agentes talvez não saibam é como evitar essa prática no âmbito dos departamentos comerciais.
A venda de produtos não licenciados é crime. Entenda a quais riscos seu negócio está submetido.
Entenda quais são as principais práticas criminosas no que diz respeito às relações de consumo.
O Brasil conta com uma lei própria sobre lavagem de dinheiro, que prevê penas de multa e reclusão por até 10 anos.
Entenda quem pode usufruir de liberdade provisória e em quais contextos.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidi hoje se é obrigatória audiência preliminar na Lei Maria da Penha, afeto estão os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de…
Você sabe o que é medida protetiva? Entenda em cinco pontos.
Entenda o que é um processo criminal e quais são suas fases.
Armas de pressão podem ser proibidas de serem comercializadas. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, com pedido de tutela de urgência, pedindo que seja declarada a ilegalidade dos dispositivos infralegais que permitam a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com…
De maneira geral, desde a promulgação da Constituição Federal, através do comando contido no inciso VII do § 1º, do Art. 225, o constituinte revelou de forma clara sua preocupação com o bem-estar dos animais, especialmente no que diz respeito a “vedação de práticas cruéis”.
A legislação infraconstitucional seguiu a mesma linha de proteção, dispondo…