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A Atipicidade do Armazenamento e Comercialização de Embalagens Vazias de Agrotóxicos: A Importância da Comprovação da Toxicidade

Armazenamento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos: É Crime?

Artigos9 de agosto de 202467Views0Likes0Comments
Introdução O armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos pode colocar sua empresa em risco legal significativo. Essa prática é cada vez mais questionada nas discussões sobre conformidade ambiental no Brasil. A legislação brasileira sobre agrotóxicos é rigorosa. No entanto, existem brechas que podem ser exploradas em sua defesa. Este artigo revela como a comprovação da toxicidade…

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artigo 184 - acusação de operar radio clandestina

Diferença entre Estação Transmissora de Radiocomunicação e Terminal de Comunicação

Artigos5 de agosto de 202442Views0Likes0Comments
Diferença entre Estação Transmissora de Radiocomunicação e Terminal de Comunicação Introdução Entender a diferença entre uma Estação Transmissora de Radiocomunicação e um Terminal de Comunicação é essencial para navegar pelas complexidades legais das telecomunicações. Este artigo explora essas diferenças, fornece uma análise jurídica e apresenta precedentes relevantes. Estação Transmissora de Radiocomunicação Definição A Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) consiste em…

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crime contra a telecomunicações

Parâmetros Técnicos de Rádio Web e Rádio FM: Entenda a Diferença

Artigos2 de agosto de 202493Views0Likes0Comments
"Descubra as diferenças técnicas e regulatórias entre rádios web e rádios FM. Saiba como isso afeta as acusações de operação de rádio clandestina." Entendendo Rádio Web A rádio web é uma forma de transmissão que utiliza a internet para distribuir conteúdo de áudio. Aqui estão os principais aspectos técnicos e regulamentares: Parâmetros Técnicos: Transmissão: Feita via internet, usando…

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crime contra telecomunicações

Foi Acusado de Operar Rádio Clandestina com Serviços de Internet – Saiba Aqui Como se Defender

Artigos31 de julho de 2024126Views0Likes0Comments
"Descubra como se defender de acusações de operar rádio clandestina pela Justiça Federal e Anatel. Entenda as leis e as diferenças entre serviços de internet e telecomunicações." Entendendo a Lei A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97 prevê, em seu artigo 183, que desenvolver atividade clandestina de telecomunicação é crime, punido com detenção de 2 a 4…

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apropriação indevida

Retenção Indevida pelo Advogado de Valores da Causa é Crime?

Artigos29 de julho de 202484Views0Likes0Comments
Introdução A retenção indevida de valores pelo advogado é um tema de grande relevância e complexidade. Embora frequentemente tratada com gravidade, nem sempre é considerada crime. A relação entre advogado e cliente é regida por um contrato de prestação de serviços, onde estão estipuladas as condições, cláusulas e formas de pagamento. Este artigo visa explorar…

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importação exportação de mercadorias proibidas

Quais Mercadorias Podem Configurar Contrabando?

Artigos29 de julho de 2024108Views0Likes0Comments
Quem viaja para o exterior ou tem por costume adquirir mercadorias pela internet em sites estrangeiros, deve ficar atento com os tipos de mercadorias internacionalizadas no país. Exemplos de Mercadorias Proibidas De uma forma geral, são considerados proibidos se ingressarem no país:   Remédios abortivos, Animais e produtos de origem animal, exceto abelhas, bichos-da-seda e sanguessugas…

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