AÇÃO PENAL CONTRA EX-GOVERNADOR FUNDADA EM DELAÇÃO É ARQUIVADA

A 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda Antônio Gavazzoni nesta segunda-feira (16/7).Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De acordo com a decisão, no entanto, não havia indícios mínimos do cometimento do crime.

O processo corre em segredo de Justiça. Foi enviado ao Judiciário catarinense em março deste ano, quando Colombo deixou o governo para iniciar sua campanha ao Senado.

De acordo com a delação de Saud, em 2013, num jantar ele combinou com Colombo e Gavazzoni a doação de R$ 10 milhões ao PSD em troca de o governo de Santa Catarina vender a empresa de saneamento à JBS. O delator diz em seu depoimento que sabia que o governo tinha intenção de privatizar a companhia e a JBS queria “entrar no ramo de saneamento”. A doação, oficial e declarada à Justiça Eleitoral, segundo Saud, foi um “ato de ofício com contrapartida”, o que configuraria corrupção passiva.

Mas, de acordo com o parecer do Ministério Público, a delação “não condiz com os fatos”. A intenção de privatizar a empresa de saneamento foi anunciada na campanha de Colombo ao governo em 2010. Mas, em 2012, o estudo para venda de participação acionária foi arquivado depois de concluir que o valor das ações seria baixo em relação à necessidade financeira do estado e o serviço prestado.

O advogado de defesa elogiou a decisão. Ainda não foi intimado dela e vem sendo informado do arquivamento por jornalistas. Afirma que, “a se confirmar a informação, vê-se que a correção do trabalho do Ministério Público e do Judiciário podem resultar em elucidação dos fatos, na concretização da justiça e no resgate da reputação dos implicados. Ainda que a implementação instrumentos como a leniência e a delação premiada estejam aquém da esperada maturidade institucional”

Blanco Advocacia – Advogados Especializados em Direito Penal Empresarial