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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS

21/05/2018

Contrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, ao […]

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CONDENADOS POR SONEGAÇÃO FISCAL TEM LIBERDADE CONCEDIDA PELO TJMT

14/05/2018

As nove pessoas presas na segunda fase da ‘Operação Crédito Podre’, deflagrada no dia 03 de maio deste ano, foram soltas por decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça (TJMT). Todos tiveram direito ao regime semiaberto. Os alvos são acusados de desviar R$ 143 milhões, entre os anos de 2012 a […]

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POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO É CRIME

07/05/2018

A 5ª turma do STJ negou recurso do MP/RJ que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Para o colegiado, a posse da munição – uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm – desacompanhada de uma arma […]

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MÉDICA TEM PRISÃO REVOGADA POR DESEMBARGADOR APÓS ATROPELAR E MATAR HOMEM

17/04/2018

O desembargador Orlando Perri concedeu habeas corpus à médica Letícia Bortolini, presa pelo atropelamento do verdureiro Francisco Lúcio Maia, 48 anos, na noite do último sábado (14). O magistrado revogou a prisão, mas impôs uma série de medidas restritivas que, se descumpridas, podem culminar em penas como a perda da liberdade. Bortolini terá de comparecer […]

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PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO REO É APLICÁVEL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE

10/04/2018

  Só existe culpa de um motorista em caso de acidente de trânsito quando as provas são cristalinas, acima de qualquer dúvida, não se admitindo deduções. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal de Justiça de São Paulo ao absolver um engenheiro acusado de homicídio culposo pela morte de um motociclista em 2012, num […]

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DENUNCIADOS POR CRIMES DE EXTORSÃO FORAM ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS

02/04/2018

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou dois grileiros de terras particulares a sete anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelos crimes de extorsão em bando e com uso de arma de fogo. Outros dois também foram condenados, mas cumprirão pena menor e em regime semiaberto. O bando, conforme os […]

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GRUPO CRIMINOSO DE HACKERS ESPECIALIZADO EM FRAUDES BANCÁRIAS É DESARTICULADO PELA PF

21/03/2018

A Polícia Federal deflagrou nessa manhã (21) a Operação Código Reverso, visando desarticular grupo criminoso especializado em fraudes bancárias pela internet, nos estados de Tocantins, São Paulo, Goiás e Pernambuco. Mais de 100 policiais federais cumprem 43 mandados judiciais expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal em Palmas, sendo sete mandados de prisão preventiva, um […]

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MINISTRO DECLARA NULA PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANULA AÇÃO PENAL

16/03/2018

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar em HC para determinar a anulação de ação penal ajuizada no TRF da 4ª região com base em provas obtidas através da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão foi proferida em recurso interposto por sócio administrador denunciado por suposta prática de crime […]

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MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO NÃO É O BASTANTE PARA ACUSAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO

05/03/2018

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados destas. Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa, falsidade […]

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