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Intimação da Policia

Intimação da Polícia

É muito comum que a autoridade policial faça intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, objetivando prestar declarações sobre certo fato típico, ou promova  investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal contra ius, passível de ser corrigido por intermédio do mandamus. Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Eventual constrangimento ilegal por ausência de justa causa somente poderá ser cogitado a partir do instante que se cuidar do indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial.

É da autoridade policial, no sistema de direito vigente, a atribuição para instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório  de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade  qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou  declaração relativamente ao fato-crime em apuração, até por ser dever de todo  cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Portanto, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu nome e endereço, já é possível descartar qualquer engano já que a autoridade policial dispõe de seus dados para poder intimá-lo. Segundo você deve se atentar se a intimação procede de algum número de inquérito policial ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente.

Isso posto contrate um advogado de sua confiança para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo a par dos fatos. Lembre-se que toda ação penal primeiro precede de um inquérito policial e tudo aquilo que você disser poderá ser usado contra você no Tribunal.

Dr. Enderson Blanco - Advogado Criminal - Advogado de Direto Penal - Advogado de Processo Penal

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