IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE ACESSÓRIOS DE PONTARIA SOMENTE CONFIGURA CRIME SE COMPROVADO O DOLO 16 de julho de 20140CommentsApesar do Artigo 18 da Lei 10.826/2003 combinado com o Artigo 3º, Inciso II, do Decreto da Presidência da República nº3.665/2000, a saber: 'acessório de arma: artefato que acoplado a uma arma, possibilita a…Read More