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Arquivos diários: 14 de outubro de 2014

Na Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Deve-Se Presumir o Constrangimento e Ilegalidade Da Prova Quando Consentida Pelo Morador

O art. 5º. XI, da Constituição da República, entre os direitos fundamentais, protege a casa, como asilo inviolável do indivíduo, exceto por consentimento do morador, flagrante criminal, necessidade de prestar socorro, autorização judicial. Na prática, para algumas autoridades policiais o abuso de autoridade tem prevalecido em face do texto Constitucional, principalmente; no que tange aos

CRUZAMENTO DE DADOS FINANCEIROS PELO FISCO SEM PROCEDIMENTO FISCAL É ILEGAL

O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração da Fazenda do estado lavrada na operação chamada de

Porque a “Blanco Advocacia”? Nossos clientes indicam e recomendam