Antes de adentrar no tema é necessário discorrer que a referida norma vem sendo aplicada peremptoriamente ao comerciante ou empresário pela prática de crimes contra as relações de consumo. Portanto,…
A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse…