PLENÁRIO VALIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EM PROCESSO PENAL 2 de agosto de 20160CommentsO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão dessa segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos…Read More