STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E CUMPRIMENTO DE PENA É SUSPENSO EM CASO DE FURTO SIMPLES 15 de janeiro de 20210CommentsUm homem que praticou furto de objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins,…Read More