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Escritório de advogado criminal

O advogado criminal é um profissional contratado para defender uma tese e apontar os erros jurídicos contra uma acusação justa ou injusta.

Ao contrário daquela sociedade com uma postura já ultrapassada; o bom advogado criminalista deve ser sobretudo ético e engajado com o direito e com lei.

Ele não aceita uma causa para defender bandidos, para defender criminosos e nem com eles se misturam, a sua função é ouvir o cliente sem fazer qualquer pré-julgamento, independentemente da culpa que ele mesmo possa carregar pelo ato praticado, como é sabido, todos merecem defesa e um julgamento justo.

Costumo dizer que a premissa básica daqueles que militam na advocacia criminal é ter como pressuposto para o exercício de sua função, é o princípio da inocência que a nossa carta maior garante a qualquer cidadão acusado de ter praticado algum delito.

A segunda premissa é o direito da pessoa ser bem acusada no processo e poder exercer na plenitude seu direito a defesa, porque, embora este ou aquele cliente possa adentrar no seu escritório com algum sentimento de culpa, ninguém pode ser considerado culpado sem ser julgado.

É certo que uma sociedade com visão contemporânea logo condenaria um médico que deixasse o “bandido” morrer caso tivesse todos os meios necessários para salvar sua vida. Ora, pela lógica, por pior que seja o “individuo”, por pior que for o ato por ele praticado todos diriam que o médico foi desumano, por isso, merece que seja punido.

Portanto, partindo deste exemplo, a sociedade não pode mais confundir o advogado criminal com o “bandido”, não pode mais confundir o exercício de sua função que é defender o direito constitucional assegurado a qualquer cidadão com o envolvimento com o crime, essa tendência de tentar criminalizar advocacia criminal ou advogado criminal é absolutamente irracional e desumana com o profissional e com o cliente que muitas vezes vivendo o pior momento de sua existência, encontra no advogado a mesma esperança que talvez encontraria no médico se estivesse sobre risco de vida, no caso, normalmente um risco de liberdade, financeiro, familiar, etc.

Defesa do Advogado Criminal

O direito penal evoluiu, as ocorrências penais mudaram, ás condutas e circunstância do delito também, os modos operandi não são mais os mesmos delineados apenas no caput do Código Penal, portanto, não existe mais limite
para uma acusação desenfreada, parece que tudo é permitido, o acusado pratica  determinado delito e logo se vê acusado de outros dez sobre fundamentos descabidos e totalmente fora do contexto fático.

Não são raros atos praticados que em tese permite apenas discussões em seara administrativas sendo adequadas ilegalmente pela acusação como fonte e indícios de crime para instauração de inquérito policial e ação penal.

Portanto, a defesa do advogado criminal consiste em garantir ao acusado, independentemente dele ter ou não praticado algum ato contrário a lei, deve garantir ao seu cliente que em primeiro momento ele seja respeitado como ser humano, em segundo momento, que seu direito constitucional de permanecer em silêncio seja garantido, em terceiro, de ser considerado inocente até prova em contrário, em quarto, de não produzir provas contra si, em quinto, de ter garantido o devido processo legal e por fim, se impor perante as autoridades quando houver abusos investigativos, excesso de acusação das autoridades acusatórias, sempre utilizando os meios processuais necessários em obediência ao mandato e a tese que lhe foi confiada.

DICAS DE UM ADVOGADO CRIMINALISTA

Em qual momento eu devo procurar um advogado criminal?

R: Alguns vão dizer que durante a formalização de alguma ocorrência policial, outros dirão logo após a primeira intimação policial para prestar esclarecimentos ou da intimação judicial para apresentar defesa preliminar. Eu, porém digo; que na verdade, se existe alguma ação ou omissão em andamento, se existe algum ato consumado no tempo ou no espaço, a prevenção  jurídica é o remédio adequado, melhor fazer alguns exames previamente e tomar
alguns comprimidos do que futuramente ser diagnosticado com uma doença mais grave e ter que fazer uma quimioterapia por exemplo.

Vale dizer, que há casos onde o cliente chega no escritório tão enraizado de problemas que o remédio não é mais suficiente.

Então, não se deixa as coisas acontecerem aleatoriamente, hoje a pessoa recebe uma intimação policial e muitas vezes procurando saber do que se trata é orientado sobre afirmação de que não precisa se fazer acompanhado de advogado. Ora, o leigo não sabe qual intenção por traz disso, portanto, deve ficar muito atento quando receber este tipo de orientação, porque, caso não saiba; o trabalho do escrivão de polícia é colher provas e não garantir os direitos constitucionais do investigado.

Da mesma forma, hoje é comum o preso em flagrante delito ser ouvido sem advogado e ser orientado pela autoridade policial que ele não precisa de  advogado porque contribuindo com os fatos, na manhã seguinte irá passar pela audiência de custódia e será liberado pelo Juiz.

Por sua vez, o preso acreditando que isso é uma regra, acaba se frustrando quando no dia seguinte ao passar pela audiência de custódia e acreditando que será liberado o juiz faz justamente o contrário converte sua prisão em flagrante em prisão preventiva. E sabe porque isso na maioria das vezes acontece? Porque o preso acreditando na autoridade policial confessou até alquilo que não havia praticado.

E não é só isso, o oficial de justiça entrega a intimação judicial para acusado apresentar defesa preliminar em 10 dias e já o questiona se o intimado tem interesse ou não na contratação de advogado, daí oficial de justiça que não é
advogado e nem deveria exercer este papel orienta o cidadão que não é necessário advogado porque ele não vai preso, porque o crime praticado é leve, ou seja, começa dar um monte de orientação e ainda que tudo isso seja verdade, esquece de dizer que se ele for condenado, ainda que não seja preso, seu nome será lançado no rol de culpados carreando um prejuízo imensurável para sua vida civil e as vezes com repercussões muito maiores do que se preso fosse.

Portanto, atualmente existe uma ação velada não só para criminalizar advocacia, mas também de mitigar o exercício da profissão, infelizmente às vistas complacentes da Ordem dos Advogados do Brasil que muito pouco tem se posicionado contra isso.

Ora, se todas essas premissas equivocadamente lançadas não digo contra o advogado, mas contra a própria sociedade fossem verdadeiras, porque a comunidade carcerária em vez de diminuir só aumenta? É uma reflexão que deve ser feita, principalmente, para aquele que voluntariamente ou involuntariamente está envolvido com algum delito.

O cidadão deve estar bastante atento, porque quem perde é a sociedade como um todo, pois, na medida que o exercício pleno da defesa passa a ser visto como algo opcional e não como algo essencial, aquilo que não é crime passa a ser crime, quem sequer deveria ser investigado passa a ser acusado, quem deveria estar solto permanece preso, e por aí vai; tornando-se uma sociedade livre em uma massa carcerária com boa parte de cidadãos inocentes.

Autor: Doutor Enderson Blanco – advogado criminalista formado em direito pela Universidade de Guarulhos, é pós-graduado em direito processual penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal, especialização em Direito Penal Econômico pela FGV. É militante da advocacia criminal desde 1.997; atuando primordialmente em Direito Penal Econômico ao qual costuma ser definido com expressões como “crime de colarinho branco” e “crime dos engravatados”, as quais reproduzem os termos estadunidenses “crimes of the powerful”, “white collar criminality” e “criminality of the upper world”.

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