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15 de março de 2019
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Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal
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Habitualidade em Crime Descaminho Reconhecimento da Insignificância
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Boxeador Acusado de Estrupo Consegue Medida Cautelar e Deixa Prisão
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Direito Penal e Processual Penal. Drogas/Entorpecentes. Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direitos
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Lei de Drogas. Importação de Sementes de Maconha. Atipicidade da Conduta
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Estelionato. Crimes Contra o Patrimônio. Inadimplemento Civil. Ausência de Dolo na Conduta do Agente.
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