Liberdade Provisória

Diz à lei que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

 

Portanto, verifica-se que a prisão é medida de exceção no ordenamento jurídico vigente, e, apenas em alguns casos são cabíveis.

 

 

Desta forma, se a prisão não vier definitivamente fundamentada pela Autoridade Policial ou pela Autoridade Judiciária, e ainda, ausentes os requisitos legais para o Decreto Prisional haverá constrangimento ilegal; Podendo o preso ser solto imediatamente por ordem do juiz que determinará o relaxamento da prisão se ordem ilegal tiver partido da Autoridade Policial, Militar ou Civil, e se não for o caso, poderá conceder a Liberdade Provisória ao preso com ou sem fiança garantindo ao mesmo o direito de responder o processo em liberdade.

 

No entanto, se a ordem for determinada pelo Juiz, caberá ao advogado Requerer a Liberdade Provisória ou impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal Competente.

 

Portanto, caso você se veja nesta situação, não resista à prisão, não desobedeça à ordem, mantenha se em silêncio sobre os fatos para que não agrave ainda mais sua situação, exija apenas autorização para telefonar a um advogado ou membro de sua família a respeito do acontecido que comparecerá ao local garantindo-lhe que sejam respeitados todos os seus direitos, Liberdade Provisória e demais garantias constitucionais.