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Notícias

ESTUDANTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PODERÁ RESPONDER EM LIBERDADE

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 199601) para que uma estudante responda em liberdade, a processo criminal por tráfico de drogas interestadual, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas a serem estabelecidas pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru (SP). A decisão, unânime, foi tomada na

É INCOSTITUCIONAL PENA DE 10 A 15 ANOS POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO DECLARA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do § 1º-B e § 1º do mesmo artigo, importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária

CONDENADO POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO EMPRESÁRIO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE

A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou, o dono da JJ Invest., Jonas Jaimovick, a três anos de prisão em regime aberto por crimes contra o sistema financeiro nacional. O homem foi preso em novembro do ano passado suspeito de ser, na época, o responsável pelo maior esquema de “pirâmide financeira” ativo no país. A condenação de Jaimovick, entretanto, permite

1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DETERMINA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o

MULHER CONDENADA POR TRÁFICO OBTÉM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) de ofício a uma mulher condenada por tráfico de drogas e considerou nula a suposta declaração firmada por ela perante policiais militares no momento da abordagem que resultou na sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

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