PREPARAÇÃO E REQUISIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo penal tradicional, que permite a resolução consensual de determinados casos criminais. Ele foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, por meio da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime. O objetivo principal do ANPP é desafogar o sistema judicial, evitar a morosidade dos processos e oferecer uma solução mais rápida e eficiente para certos tipos de infrações.
Um advogado de direito criminal experiente pode requisitar e preparar o ANPP em conjunto com o Ministério Público.
O procedimento começa quando o advogado, atuando em defesa do investigado ou acusado, identifica que o caso em questão preenche os requisitos legais para a aplicação do acordo. Esses requisitos variam de acordo com a legislação vigente e podem envolver fatores como a natureza do delito, a pena máxima prevista e a primariedade do acusado.
Uma vez identificado que o caso é elegível para o ANPP, o advogado pode entrar em contato com o Ministério Público para iniciar as negociações. É importante ressaltar que o ANPP não é aplicável em todos os tipos de crimes, como os hediondos, os praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, os crimes contra a vida, entre outros previstos na legislação.
Durante as negociações, o advogado e o Ministério Público discutirão as condições do acordo, que podem incluir a reparação do dano causado, a prestação de serviços à comunidade, a realização de cursos de capacitação, a suspensão condicional do processo, entre outras medidas.
É fundamental que o advogado esteja familiarizado com a legislação aplicável e tenha conhecimento sobre as possibilidades de negociação para obter os melhores benefícios para o seu cliente.
Uma vez que as partes cheguem a um consenso, o ANPP será formalizado por meio de um termo assinado pelo investigado ou acusado, seu advogado e pelo representante do Ministério Público.
É importante destacar que o ANPP só pode ser aplicado com a concordância expressa do investigado ou acusado, sendo necessária sua manifestação de forma livre e consciente.
Os benefícios que o investigado ou acusado pode obter por meio do ANPP são diversos. Ao optar por esse acordo, o acusado pode evitar um processo penal tradicional, que geralmente é mais demorado e incerto.
Além disso, o ANPP pode resultar em benefícios concretos, como a suspensão condicional do processo, o que implica na suspensão do andamento do caso pelo prazo de dois a quatro anos, desde que sejam cumpridas determinadas condições.
Um advogado de direito criminal experiente pode requisitar e preparar o ANPP em conjunto com o Ministério Público.
O procedimento começa quando o advogado, atuando em defesa do investigado ou acusado, identifica que o caso em questão preenche os requisitos legais para a aplicação do acordo. Esses requisitos variam de acordo com a legislação vigente e podem envolver fatores como a natureza do delito, a pena máxima prevista e a primariedade do acusado.
Uma vez identificado que o caso é elegível para o ANPP, o advogado pode entrar em contato com o Ministério Público para iniciar as negociações. É importante ressaltar que o ANPP não é aplicável em todos os tipos de crimes, como os hediondos, os praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, os crimes contra a vida, entre outros previstos na legislação.
Durante as negociações, o advogado e o Ministério Público discutirão as condições do acordo, que podem incluir a reparação do dano causado, a prestação de serviços à comunidade, a realização de cursos de capacitação, a suspensão condicional do processo, entre outras medidas.
É fundamental que o advogado esteja familiarizado com a legislação aplicável e tenha conhecimento sobre as possibilidades de negociação para obter os melhores benefícios para o seu cliente.
Uma vez que as partes cheguem a um consenso, o ANPP será formalizado por meio de um termo assinado pelo investigado ou acusado, seu advogado e pelo representante do Ministério Público.
É importante destacar que o ANPP só pode ser aplicado com a concordância expressa do investigado ou acusado, sendo necessária sua manifestação de forma livre e consciente.
Os benefícios que o investigado ou acusado pode obter por meio do ANPP são diversos. Ao optar por esse acordo, o acusado pode evitar um processo penal tradicional, que geralmente é mais demorado e incerto.
Além disso, o ANPP pode resultar em benefícios concretos, como a suspensão condicional do processo, o que implica na suspensão do andamento do caso pelo prazo de dois a quatro anos, desde que sejam cumpridas determinadas condições.