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Tag: ações penais ou inquéritos policiais

O ACESSO LIMITADO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS AS INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS NO INQUÉRITO POLICIAL

Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), da qual — ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas…

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