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INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DESCAMINHO NÃO DEVE SER PAUTADA EM PARÂMETRO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias? Há mais…

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