Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante.
Em alguns estados, as hipóteses de…