Segundo o Ministro Joel Ilan Paciornik a contravenção de vias de fato praticada em ambiente familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do inciso I, do artigo 44 do Código Penal.
Segundo ele a jurisprudência da Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nas hipóteses em que a…