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DEFESA CRIMINAL PRELIMINAR DEVE SER ANALISADA SOB PENA DE NULIDADE

Se a lei garante espaço para alegações preliminares que podem impedir o prosseguimento da Ação Penal, é justo e legal, que a defesa conheça a razão da continuidade do processo. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que recebeu denúncia contra uma mulher acusada de estelionato, furto e falsidade ideológica.…

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