O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos que confirmem a denúncia do Ministério Público.
Este, em síntese, o fundamento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…
1. Dr, queria que você explicasse passo a passo como funciona quando alguém faz o teste do bafómetro e dá positivo?
De acordo com a Lei 12760/2012 e Resolução de n.º 432 do Contran, haverá duas punições : Uma de Natureza administrativa e outra de Natureza criminal.
A primeira penalidade é a multa de R$1.915,30, recolhimento da…